A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara Federal, aprovou ontem o projeto de lei 195/11, da deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM), que institui um sistema nacional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, Conservação, Manejo Florestal Sustentável, Manutenção e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal, mais conhecido como REDD+.
A proposta tem caráter conclusivo, porque não precisa passar pela votação do plenário da Casa. Seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com o mecanismo será criado uma espécie de mercado de carbono interno, que pode gerar créditos para a obtenção de financiamentos, ou gerar certificados para serem usados na compensação de emissões de gases de efeito estufa no território nacional ou em outros países.
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Além da proposta de redução das emissões de gases de efeito estufa como consequência do desmatamento e degradação, o projeto de Lei tem como objetivo a conservação da biodiversidade e a manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal.
A valoração dos produtos e serviços ambientais relacionados ao carbono florestal, o reconhecimento e repartição dos benefícios decorrentes da implementação do sistema também fazem parte das metas do projeto.
BENEFÍCIOS
De acordo com a proposta, são áreas possíveis beneficiadas pelas políticas, programas e projetos de REDD+, individual ou conjuntamente, áreas florestais em terras indígenas; unidades de conservação legalmente instituídas no âmbito dos sistemas nacional, estaduais ou municipais de unidades de conservação.
Outras áreas, como as legitimamente ocupadas por populações tradicionais, no interior ou fora de unidades de conservação e outras áreas públicas, territórios quilombolas, assentamentos rurais da reforma agrária, propriedades privadas, outros imóveis de domínio da União, de estados ou de municípios também são possíveis beneficiadas no REDD+.
"Já estão nascendo pequenos projetos sem que exista uma legislação nacional para coordenar esses projetos. Por isso, a importância dessa aprovação por unanimidade de hoje", disse Rebecca.
O sistema REDD+, segundo a parlamentar, poderá ser financiado por fundos nacionais como o de Mudança do Clima; o da Amazônia; o do Meio Ambiente; e de Desenvolvimento Florestal. (Fonte: Câmara Portuguesa de Comércio/ DCI.)
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