SENADOR CRITICA LEI GERAL DA COPA 2014

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) considera o projeto que estabelece as regras para a realização da Copa de 2014 uma “legislação de exceção” e afirma que o seu partido vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta seja aprovada. “É uma legislação de exceção. Assemelha-se às piores legislações impostas ao Brasil na época da ditadura”, criticou.

O uso privativo de algumas expressões relacionadas ao evento, a extinção da meia-entrada e a responsabilidade civil atribuída à União são alguns pontos considerados polêmicos na proposta. “O Brasil tem que decidir se vai defender a sua soberania e os direitos conquistados ou se vai se submeter a essa legislação de exceção imposta pela FIFA”, declara o senador. Ele é autor de requerimento aprovado na CCJ para convocar o presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), Ricardo Teixeira, a prestar esclarecimentos sobre a lei. Confira trechos da entrevista que o senador concedeu à Abert.

Como o senhor avalia a Lei Geral da Copa?

É uma legislação de exceção. Assemelha-se às piores legislações impostas ao Brasil na época da ditadura. É uma legislação que suspende 14 dispositivos do Estatuto do Torcedor, no período em que estiver em vigor no Brasil. É uma legislação que impõe ao ordenamento jurídico brasileiro - e isso nunca ocorreu aqui - uma cláusula penal. Proíbe o brasileiro, na prática, de comemorar a celebração da Copa do Mundo.

Quais são os pontos críticos?

Um dos dispositivos diz que é privativo da FIFA a utilização das expressões “Copa do Mundo”, “Brasil 2014” e “Mundial de Futebol”. E, se alguém utilizar essas expressões, pode ser processado e detido por um período de três meses a um ano. Estabelece uma cláusula penal para quem, na verdade, celebrar a Copa. Esse dispositivo altera o artigo 124 da Lei 9.272 de 1996, do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, facilitando para a FIFA o registro dessas marcas. Com a lei geral, vai ser proibido qualquer brasileiro pintar um muro com o dizer Copa do Mundo.

Outro ponto que o senhor critica é a total responsabilidade da União na promoção e organização do evento.

Essa é outra aberração. O PL estabelece que a União responderá por quaisquer danos causados, assumindo os efeitos de responsabilidade civil perante a FIFA. Na prática, quer dizer que a FIFA não assume responsabilidade por nenhum dano decorrente do evento que é promovido por ela. Mais grave que isso. A União assume todas as responsabilidades: alfandegárias, de saúde, de segurança do evento. Tudo é responsabilidade da União e nada fica sob encargo da FIFA.

E com relação à meia-entrada?

O projeto suspende todos os dispositivos de meia-entrada para estudantes e idosos. Contrariando, inclusive, o Estatuto da Juventude, que foi aprovado agora na Câmara dos Deputados, e o Estatuto do Idoso. O projeto é uma imposição.

O senhor pretende tomar alguma medida caso a lei seja aprovada da forma como está?

Se ela for aprovada do jeito que está vamos acionar o Supremo Tribunal Federal. Porque essa lei é inconstitucional. Para mim, a Copa do Mundo já começou e o primeiro jogo do Brasil é contra a FIFA. O Brasil tem que decidir se vai defender a sua soberania e os direitos conquistados ou se vai se submeter a essa legislação de exceção imposta pela FIFA.

Foto: Lia de Paula / Agência Senado (Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert)