Coluna Canto da Amazônia - Radiodifusão

DEPUTADO CRITICA ANATEL E DEFENDE RETORNO DAS DELEGACIAS REGIONAIS PARA FISCALIZAR A RADIODIFUSÃO

O deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR) critica o convênio que permite a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fiscalizar o setor de radiodifusão. Ele afirma que não há respaldo jurídico para a decisão. Além disso, segundo o parlamentar, a agência não tem qualificação técnica para investigar infrações cometidas por emissoras de rádio e de TV.  “Usam equipamentos inadequados, erram coordenadas. Parece que há uma indústria da multa”, avalia. O deputado critica ainda o desaparelhamento das antigas delegacias regionais, braços do Ministério das Comunicações nos estados. Até a década de 1990, havia cerca de 18 delegacias. Hoje, existem apenas cinco, reabertas na gestão do ex-ministro Hélio Costa. Confira trechos da entrevista concedida pelo deputado à Abert.

1. O Ministério das Comunicações ampliou convênio com a Anatel para fiscalizar as emissoras de rádio e TV. Agora, a agência, além de fiscalizar as emissoras, verifica o cumprimento de obrigações em relação à programação e também abre processos nos casos de infrações. Qual é a sua avaliação sobre esse modelo?

Não é função da Anatel fiscalizar, nem apurar infração, nem multar. Não há respaldo jurídico. A agência não tem competência para lidar com a radiodifusão. Quando a Lei Geral das Telecomunicações foi criada, na gestão do ministro Sérgio Motta, ficou claro que a jurisdição das rádios e das TVs deveria ficar no âmbito de competência do Poder Executivo. Além disso, a Anatel não tem qualificação técnica para isso. A função da Anatel na fiscalização é atender, fiscalizar e multar, mas o setor de telecomunicações, jamais a radiodifusão.

2. Se a Anatel não tem competência e o Ministério das Comunicações não dispõe de quadros suficientes para fiscalizar o setor, qual é a solução então?
O retorno das delegacias regionais. Já se reconheceu que houve uma precipitação na eliminação das delegacias regionais. Foi um erro. A situação está tão problemática que, se não houver uma regulamentação, teremos mais problemas.  Além disso, os técnicos que fiscalizam o setor devem ser registrados no CREA, o que muitas vezes não acontece. O engenheiro formado na área de radiodifusão é diferente do que é formado em outras áreas da engenharia. Como vão requisitar técnicos que não entendem do setor para apurar infrações? Eles não têm competência e, tanto não têm, que as multas são as mais discrepantes. Tenho conhecimento de multa aplicada só porque uma informação no endereço de uma emissora estava errada. Isso não é passível de multa, é passível de orientação.

3.   Como o senhor avalia a atual fiscalização do setor?

Horrível. Está tão ruim que até 2009, dos 480 mil processos, só foram finalizados 60 mil. Existem milhares de pedidos, mas ficam criando formas para multar e acabam fazendo ‘bobagens’ por não estarem preparados. Usam equipamentos inadequados, erram coordenadas. Parece que há uma indústria da multa. Vamos ter que debater esse tema com os deputados. O trabalho dela (agência) que é o de fiscalizar as companhias telefônicas, ela não faz. Mas vem incomodar as pobres emissoras que prestam um serviço extraordinário nas cidades de pequeno e médio porte. As rádios que mal conseguem sobreviver levam pesadas multas. Isso desestimula o setor de radiodfusão, que já está enfrentando o problema das rádios comunitárias que operam ilegalmente.
Fonte: Gustavo Lima/Agência Câmara/ Assessoria de Comunicação da Abert)