AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE PROIBIÇÃO À PUBLICIDADE DIRIGIDA A PÚBLICO INFANTIL

Pesquisadores, representantes do poder público e do setor privado debateram em audiência pública na segunda-feira, 27, em Brasília, o Projeto de Lei 5921/2011, que proíbe a publicidade direcionada a crianças de até 12 anos e a veiculação de imagens de menores em qualquer tipo de propaganda. De autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a proposta tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

A audiência foi promovida pelo Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal de Defesa do Consumidor, ligado à Procuradoria Geral da República (PGR), em parceria com o Instituto Alana e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a PGR, as informações discutidas vão subsidiar a atuação do Ministério Público Federal em relação ao tema.

O debate foi equilibrado e esteve dividido entre argumentos de setores que defendem a total proibição da publicidade e de segmentos que acreditam que a regulação ou a autorregulamentação é o melhor caminho. No primeiro grupo estiveram representantes de entidades como Consea, Conanda e Conselho Federal de Psicologia. O outro lado foi representado pela Abert,  Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Conar e Associação Brasileira de Anunciantes (ABA). Também participaram pessoas ligadas à academia, ao Judiciário e ao Legislativo.

Na opinião do secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, Estado, família e sociedade devem ser co-responsáveis na educação das crianças, como prevê o artigo 227 da Constituição. Ele citou a Classificação Indicativa como um exemplo de sucesso e “equilíbrio” na regulação de obras audiovisuais veiculadas nos meios de comunicação.

Para ele, o mesmo princípio que respalda a política pode ser adotado na publicidade dirigida ao público infanto-juvenil. “Existem três níveis de responsabilidade: o estado, a iniciativa privada e as organizações não-governamentais estão enquadradas no regime constitucional de promoção da criança e aqui não há que se falar em livre mercado absoluto”, afirmou.

Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, a deputada Érica Kokay (PT-DF) acredita que as propagandas prejudicam pais e filhos, pois não fornecem informações claras e suficientes sobre determinado produto. Ela ressaltou o seu apoio ao projeto em tramitação na Câmara.

Paulo Gomes de Oliveira Filho, consultor jurídico da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), afirmou que não se pode imputar à publicidade todos os males que afetam as crianças. Ele citou uma pesquisa do Ibope que concluiu que 66% de 2 mil entrevistados veem a publicidade como informativa; 25% acham que as propagandas são persuasivas e 10 % acreditam que elas visam a um objetivo econômico.

Ainda segundo o estudo, declarou, 55% dos pais que têm filhos de até 12 anos classificam a propaganda como positiva. “Ou seja, o consumidor deixa claro que não se sente indefeso em relação à publicidade”, concluiu.

O advogado especialista em Direitos do Consumidor, Igor Britto defendeu a tese de que o direito do anunciante não pode ser enquadrado na garantia constitucional da liberdade de expressão, mas “no das liberdades econômicas e da iniciativa privada, que encontra diversas restrições”. Ele argumentou que o Estado deve auxiliar os pais a filtrar as informações veiculadas na mídia e que esse papel não pode ser delegado a conselhos de autorregulamentação.

O vice-presidente executivo do Conar, Edney Narchi, rebateu o argumento do advogado. Ele afirmou que a liberdade de expressão comercial é um direito fundamental à que a pessoa jurídica deve ter acesso, um entendimento consagrado no meio jurídico. “É por meio dessa liberdade que a pessoa jurídica comunica a existência de seus produtos e serviços, faz comparação com seus concorrentes”, declarou. Ele observou que a publicidade sofre restrições no país pelo Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, por meio do qual o Conar tem punido, de forma eficiente, peças publicitárias abusivas, observou.

A professora do Departamento de Nutrição da Universidade de Brasília, Renata Alves Monteiro citou pesquisas sobre obesidade infantil, que cresce não só no Brasil, mas em todo o mundo. De cada três crianças, uma está com excesso de peso, por exemplo. Para ela, até a idade de 12 anos, uma pessoa não tem capacidade cognitiva suficiente para avaliar de maneira crítica as estratégias publicitárias. “O conceito de publicidade não caminha junto com o de informação e educação. O objetivo da publicidade é vender um produto, sem informar o que ele contém de fato”, criticou.  (Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert)

PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE SERÁ O FIM DOS PROGRAMAS INFANTIS, ALERTA ANTONIK

Durante a audiência pública promovida pelo Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal de Defesa do Consumidor, ligado à Procuradoria Geral da República (PGR), o diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, disse que será decretado o fim dos programas infantis na TV aberta brasileira, caso a proposta (do deputado federal Luiz Carlos Hauly) seja aprovada. Ele observou que a única fonte de financiamento da radiodifusão no Brasil é a publicidade, diferente de países como Suécia, Dinamarca e França, que contam com sólida estrutura estatal de radiodifusão que patrocina a produção de programas infantis.

Segundo ele, há dois anos 100 multinacionais assinaram um acordo com a Organização Mundial de Saúde para não veicularem propaganda de determinados produtos, especialmente aqueles tidos como prejudiciais à saúde. O resultado é que programas voltados para crianças estão “desaparecendo” da televisão aberta, declarou. “O projeto é de um radicalismo sem precedentes. É possível melhorar a regulação, o que é muito diferente de proibir. As crianças continuarão, inexoravelmente, a assistir à TV, mesmo se a publicidade for proibida. Queremos que tenham acesso apenas a programas culinários, policiais ou noticiosos?”, questionou.

Na opinião do representante da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Rafael Sampaio, não adianta proibir a publicidade infantil sem atacar outras frentes, como, por exemplo, o estímulo a hábitos saudáveis. Estados Unidos, União Europeia e China detém os três maiores mercados de publicidade e optaram pela autorregulamentação, argumentou.  Na visão de Sampaio, não há uma correlação entre proibição da publicidade direcionada a crianças e a obesidade infantil.

Ele citou um estudo sobre a política de proibição à propaganda adotada por Quebec há 32 anos. Em 2004, o índice de obesidade no estado canadense ficou em 23%, enquanto que na província de Alberta, que não adotou a política, ficou em 22%. (Fonte:Assessoria de Comunicação da Abert)